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Proteção de Dados - um novo direito fundamental.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº13.709/2018, legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, teve sua entrada em vigor em setembro de 2020 e, agora, em 2022, conta com mais uma conquista, a inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais.


A emenda que possibilitou essa conquista tem origem na PEC 17 de 2019, foi aprovada em dois turnos pelo Plenário do Senado, sem nenhum voto contra a proposta. Este ano, a PEC direciona à União as atribuições de fiscalizar e organizar o tratamento de dados pessoais, com amparo constitucional ao funcionamento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).


A LGPD é marco histórico, pois além de mudar a maneira com que as instituições privadas e públicas realizam o tratamento dos dados dos titulares, busca uma redução significativa no número de incidentes de segurança, gerando confiança perante os consumidores e a população.


A inclusão da proteção de dados pessoais no rol de direitos fundamentais apenas reforça essa segurança trazida pela LGPD, se tratando de um tema tão relevante, que deve ser observado em todas as esferas da sociedade.


Para ajudar você a entender mais sobre essa grande conquista nacional, criamos um e-book gratuito com tudo que você precisa saber sobre a proteção de dados pessoais como direito fundamental.

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O que você vai aprender com esse e-book:

  • Noções históricas sobre privacidade
  • Autodeterminação informativa
  • Proteção de dados como direito fundamental
  • Competência da União

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