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GRATUITO:

Proteção de Dados - um novo direito fundamental

Capa e-book proteção de dados: uma mão segurando um guarda chuva vermelho em miniatura com vários ícones de proteção sobre ele

O QUE VOCÊ VAI APRENDER COM ESSE E-BOOK:

Noções históricas sobre privacidade

Autodeterminação informativa

Proteção de dados como direito fundamental

Competência da União

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº13.709/2018, regula as atividades de tratamento de dados pessoais, entrou em vigor em setembro de 2020 e, agora, em 2022, conta com mais uma conquista, a inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais.

A inclusão da proteção de dados pessoais no rol de direitos fundamentais apenas reforça essa segurança trazida pela LGPD, se tratando de um tema tão relevante, que deve ser observado em todas as esferas da sociedade.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº13.709/2018, regula as atividades de tratamento de dados pessoais, entrou em vigor em setembro de 2020 e, agora, em 2022, conta com mais uma conquista, a inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais.

A inclusão da proteção de dados pessoais no rol de direitos fundamentais apenas reforça essa segurança trazida pela LGPD, se tratando de um tema tão relevante, que deve ser observado em todas as esferas da sociedade.

A LGPD é um marco histórico, pois além de mudar a maneira com que as instituições privadas e públicas realizam o tratamento dos dados dos titulares, busca uma redução significativa no número de incidentes de segurança, gerando confiança perante os consumidores e população.

A emenda que possibilitou essa conquista tem origem na PEC 17 de 2019, foi aprovada em dois turnos pelo Plenário do Senado, sem nenhum voto contra a proposta. Este ano, a PEC direciona à União as atribuições de fiscalizar e organizar o tratamento de dados pessoais, com amparo constitucional ao funcionamento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável em aplicar multas em empresas que não seguirem a legislação.

Para ajudar você a entender mais sobre essa grande conquista nacional, criamos um e-book gratuito com tudo que você precisa saber sobre a proteção de dados pessoais como direito fundamental.

Saiba mais sobre a LGPD: preencha o formulário e receba um e-book informativo.

A LGPD é um marco histórico, pois além de mudar a maneira com que as instituições privadas e públicas realizam o tratamento dos dados dos titulares, busca uma redução significativa no número de incidentes de segurança, gerando confiança perante os consumidores e população.

A emenda que possibilitou essa conquista tem origem na PEC 17 de 2019, foi aprovada em dois turnos pelo Plenário do Senado, sem nenhum voto contra a proposta. Este ano, a PEC direciona à União as atribuições de fiscalizar e organizar o tratamento de dados pessoais, com amparo constitucional ao funcionamento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável em aplicar multas em empresas que não seguirem a legislação.

Para ajudar você a entender mais sobre essa grande conquista nacional, criamos um e-book gratuito com tudo que você precisa saber sobre a proteção de dados pessoais como direito fundamental.

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